Art.º 52 · Regulamento n.º 714/2026 — Dúvidas e omissões

1 -Às situações não previstas no presente Regulamento, aplicam-se subsidiariamente, conforme aplicável, as disposições da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, o Código Civil, o Novo Regime do Arrendamento Urbano, o Código de Procedimento Administrativo e demais legislação em vigor sobre a matéria que constitui o seu objeto.
2 -As dúvidas ou omissões suscitadas no âmbito da aplicação do presente Regulamento são objeto de deliberação da Câmara Municipal de Sabrosa, sem prejuízo da faculdade de delegação no/a Presidente ou de Vereador/a com competência delegada.

Artigo 52.º — Dúvidas e omissões