O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e nos termos do disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 24/10/2018
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Em vigor desde 24/10/2018