Artigo 20.º · Das Licenças Renováveis e das Autorizações de Ocupação
Em vigor desde 27/08/2020
1 -O pagamento das licenças renováveis deve fazer-se nos seguintes prazos:
a)Quanto às licenças anuais de ocupação da via pública, instalações abastecedoras de carburantes líquidos, de publicidade, de 1 de fevereiro a 31 de março;
b)Quanto às licenças mensais de ocupação da via pública e publicidade, nos primeiros 10 dias de cada mês.
2 -Os prazos de pagamento das autorizações de ocupação precária de bens de domínio público ou privado são os fixados no respetivo contrato ou no documento que as titule.