Todas as quantias previstas neste regulamento, acresce sempre que legalmente devidos e à taxa legal em vigor, imposto sobre o valor acrescentado ou o Imposto de Selo consoante as situações.
Todas as quantias previstas neste regulamento, acresce sempre que legalmente devidos e à taxa legal em vigor, imposto sobre o valor acrescentado ou o Imposto de Selo consoante as situações.