Aos casos não previstos na presente Parte aplicam-se as normas do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações e, na falta delas, as da lei geral tributária e os princípios gerais de Direito Tributário.
Aos casos não previstos na presente Parte aplicam-se as normas do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações e, na falta delas, as da lei geral tributária e os princípios gerais de Direito Tributário.