Art.º 6 · Regulamento n.º 715/2020 — Procedimento de Liquidação

1 -A liquidação das taxas e outras receitas municipais consta de documento próprio, do qual devem constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação do sujeito passivo da relação jurídica;
2. b)Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;
3. c)Enquadramento na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais;
4. d)Cálculo do montante devido, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas b) e c).
2 -A liquidação de taxas e outras receitas municipais não precedida de processo far-se-á nos respetivos documentos de cobrança.

Artigo 6.º — Procedimento de Liquidação