Art.º 5 · Regulamento n.º 715/2022 — Pedido de apoio

1 -Têm legitimidade para apresentar o pedido de apoio:
1. a)O estudante, quando for maior de idade;
2. b)O encarregado de educação do estudante, quando este for menor idade.
2 -O pedido de apoio, ao abrigo do presente regulamento, é formalizado mediante o preenchimento do boletim de candidatura, devendo ser acompanhado pelos documentos abaixo indicados:
1. a)Certidão de eleitor;
2. b)Documento, emitido pela Autoridade tributária, comprovativo do domicílio fiscal;
3. c)Documento comprovativo da matrícula no ano letivo em curso com referência à matrícula e frequência durante o ano anterior;
4. d)Nota de liquidação e/ou declaração do IRS/IRC relativa ao ano anterior;
5. e)Documento comprovativo do aproveitamento escolar;
6. f)Atestado da Junta de freguesia comprovativo da constituição do agregado familiar;
7. g)Outros documentos que o candidato julgue necessários à apreciação da candidatura.
3 -Sempre que o requerente seja impedido ou esteja impossibilitado de apresentar alguns dos documentos referidos no número anterior, excetuando o requerimento, poderá fazê-lo nos
10 dias úteis seguintes após a entrega do requerimento.

Artigo 5.º — Pedido de apoio