Art.º 22 · Regulamento n.º 715/2024 — Levantamento, instrução e decisão das contraordenações

1 -O levantamento dos autos de contraordenação previstos no presente Regulamento compete ao Município de Estremoz, assim como às demais autoridades policiais e fiscalizadoras competentes, nos termos da lei.
2 -A instrução dos processos de contraordenação e aplicação de coimas resultantes da violação do estabelecido no presente Regulamento é da competência do Presidente da Câmara Municipal.
3 -O produto das coimas previstas no número anterior tem a afetação fixada no artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro na sua redação atual.

Artigo 22.º — Levantamento, instrução e decisão das contraordenações