O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
2 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, José Daniel Pena Sádio.
317762607
Artigo 24.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 03/07/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/07/2024