Art.º 1 · Regulamento n.º 715/2025 — Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as regras para atribuição de bolsas no âmbito do Consórcio Agro@TecVerde, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O objetivo é apoiar a formação e qualificação nas Ciências Agrárias, incentivando a inovação tecnológica, a sustentabilidade e a modernização das práticas agrícolas, doravante designado projeto Agro@TecVerde.
2 -As bolsas atribuídas ao abrigo do presente regulamento não criam, enquadram ou constituem promessa ou opção de constituição de qualquer relação laboral ou de prestação de serviços, não assumindo o Instituto Politécnico de Bragança, perante o estudante, qualquer compromisso, atual ou futuro, de celebração de quaisquer contratos de trabalho, de prestação de serviços ou quaisquer outros.
3 -As bolsas atribuídas ao abrigo do presente regulamento não atribuem ao estudante o estatuto de Bolseiro nos termos do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, na redação em vigor.

Artigo 1.º — Objeto