Art.º 11 · Regulamento n.º 715/2025 — Elegibilidade e atribuição

1 -São elegíveis para as bolsas de mérito os melhores alunos de cada ciclo de estudos de CTeSP, Licenciatura ou Mestrado nas áreas das Ciências Agrárias da Escola Superior Agrária, definidos anualmente em edital, e que, cumulativamente:
1. a)Possuam nacionalidade portuguesa ou residência fiscal em Portugal, comprovada pela apresentação de documento de identificação fiscal;
2. b)Não se encontrem abrangidos por outra bolsa ou incentivo que tenha por objetivo premiar o mesmo resultado;
3. c)Concluam com sucesso o ciclo de estudos em que estiverem inscritos.
2 -A atribuição da bolsa de mérito não depende de candidatura, é realizada de forma automática, baseada nos resultados académicos a serem validados pelos serviços académicos.

Artigo 11.º — Elegibilidade e atribuição