Art.º 14 · Regulamento n.º 715/2025 — Elegibilidade

1 -São elegíveis para as bolsas de mérito do ensino profissional os estudantes que obtenham as maiores classificações em curso profissionalizante de nível secundário nas áreas das Ciências Agrárias, e que, cumulativamente:
1. a)Possuam nacionalidade portuguesa ou residência fiscal em Portugal, comprovada pela apresentação de documento de identificação fiscal;
2. b)Não se encontrem abrangidos por outra bolsa ou incentivo que tenha por objeto cobrir os mesmos encargos ou premiar o mesmo resultado;
3. c)Se candidatem e matriculem em qualquer ciclo de estudos de CTeSP ou Licenciatura nas áreas das Ciências Agrárias da Escola Superior Agrária, definidas anualmente em edital.
2 -A bolsa é atribuída em articulação com as Escolas Secundárias com Ensino Profissional que ministram cursos de área de educação e formação habilitante ao acesso aos cursos no âmbito das Ciências Agrárias da Escola Superior Agrária, as quais devem fornecer informação sobre os melhores alunos no âmbito das Ciências Agrárias.
3 -A atribuição de bolsa requer a participação do estudante nas ações de comunicação e disseminação, realizadas pela Escola Superior Agrária, no âmbito do projeto Agro@TecVerde.

Artigo 14.º — Elegibilidade