- 1 -São elegíveis para a bolsa de estudo os estudantes inscritos em ciclo de estudos de CTeSP, licenciatura ou mestrado, nas Áreas das Ciências Agrárias da Escola Superior Agrária, definidos anualmente em edital, que cumulativamente:
- a)Possuam nacionalidade portuguesa ou residência fiscal em Portugal, comprovada pela apresentação de documento de identificação fiscal;
- b)Não se encontrem abrangidos por outra bolsa ou incentivo que tenha por objetivo cobrir os mesmos encargos ou premiar o mesmo resultado;
- c)Frequentem e obtenham aprovação em pelo menos 75 % dos créditos a que estiverem inscritos.
- 2 -A bolsa de estudo não pode ser atribuída a estudantes que estejam a auferir qualquer outro tipo de bolsa, excluindo-se as bolsas de ação social previstas no Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.
Artigo 5.º — Elegibilidade e atribuição
Vigente desde: 06/06/2025
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