1 -O pedido de licenciamento para realização de qualquer dos eventos referidos no artigo anterior é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
a)A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação);
b)Atividade que se pretende realizar;
c)Local do exercício da atividade;
d)Dias e horas em que a atividade ocorrerá.
2 -O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos:
a)Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão;
b)Fotocópia do cartão de identificação fiscal;
c)Quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão.
3 -Quando o requerente da licença for uma pessoa coletiva, o documento referido na alínea a) do número anterior respeita ao titular ou titulares do respetivo órgão de gestão, devendo indicar complementarmente a chave de acesso à certidão permanente.