Regulamento

Regulamento n.º 716/2018

Licenciamento de atividades diversas, tais como venda ambulante de lotarias e atividades ruidosas de caráter temporário

Capítulo I - Âmbito de Aplicação

Âmbito e Objeto

O presente Regulamento estabelece o regime de exercício na circunscrição territorial da freguesia da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória das seguintes atividades:

a)Venda ambulante de lotarias; e
b)Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, salvo quando tais atividades decorram em recintos já licenciados pela Direção-Geral de Espetáculos.

Artigo 2.º

Da Competência

O acesso ao exercício das atividades referidas nas alíneas a) e b) do artigo anterior carece de licenciamento da Junta de Freguesia, estando-lhe cometidas as competências previstas no presente regulamento e podendo, nos termos da Lei, ser objeto de delegação no seu Presidente e por este subdelegadas nos vogais.

Capítulo II - Vendedor ambulante de lotarias

Artigo 3.º

Licenciamento

É da competência da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória a atribuição de licença para o exercício da atividade de venda ambulante de lotarias da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Artigo 4.º

Procedimento de licenciamento

1 -O pedido de licenciamento da atividade de vendedor ambulante de lotarias é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, através de requerimento próprio segundo modelo normalizado e uniforme existente na Junta de Freguesia da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de contribuinte fiscal, e será acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão;
2. b)Certificado de registo criminal;
3. c)Fotocópia do cartão de identificação fiscal;
4. d)Fotocópia de declaração de início de atividade para efeitos de IVA/IRS ou declaração do IRS;
5. e)Duas fotografias tipo passe.
2 -A Junta de freguesia delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da receção do pedido.

Artigo 5.º

Concessão da Licença

1 -A concessão da licença é acompanhada da emissão de um cartão identificativo, que consta do anexo I ao presente Regulamento e que o integra para todos os efeitos legais.
2 -A licença concedida pode ser revogada a qualquer momento pela Junta de Freguesia da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória com fundamento na infração das regras estabelecidas para a respetiva atividade e na inaptidão do seu titular para o seu exercício.

Artigo 6.º

Registo da licença

As licenças são registadas, nos termos da lei, em livro adequado, sem embargo da respetiva digitalização e inserção no programa de gestão documental.

Artigo 7.º

Validade da licença

1 -A licença é válida até 31 de Dezembro de cada ano civil a que se reporta, caducando automaticamente.
2 -A licença poderá ser renovada, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia até 30 (trinta) dias antes de caducar a sua validade.
3 -A renovação da licença é averbada no registo respetivo e no cartão de identificação.

Artigo 8.º

Registo dos vendedores ambulantes de lotarias

1 -A Junta de Freguesia elaborará um registo dos vendedores ambulantes de lotarias que se encontram autorizados a exercer a sua atividade na circunscrição territorial da freguesia, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida.
2 -A Junta de Freguesia informará regularmente as autoridades relativamente às licenças emitidas para o exercício da atividade de venda ambulante de lotarias.

Artigo 9.º

Cartão de vendedor ambulante

1 -Os vendedores ambulantes de lotarias só poderão exercer a sua atividade desde que sejam titulares e portadores do cartão plastificado de vendedor ambulante emitido e atualizado pela Junta de Freguesia.
2 -O cartão de vendedor ambulante de lotarias identifica o respetivo titular, com a sua fotografia atualizada, e a sua validade, sendo pessoal e intransmissível, válido pelo mesmo período concedido para a licença, devendo ser sempre utilizado pelo vendedor ambulante, de forma visível, no lado direito do peito.
3 -O cartão contém um dispositivo que permite a sua exibição permanente, sendo a mesma obrigatória durante o exercício da atividade;
4 -O modelo de requerimento adequado para solicitar a segunda via do cartão é o que consta do n.º 1 do artigo 4.º e deve ser acompanhado por uma fotografia atualizada do requerente.

Artigo 10.º

Deveres do vendedor ambulante de lotarias

1 -Os vendedores ambulantes de lotarias são obrigados:
1. a)A exibir o cartão de identificação, usando-o colocado no lado direito do peito, de forma visível;
2. b)A restituir o cartão de identificação, quando a licença tiver caducado.
2 -É proibido aos vendedores ambulantes de lotarias:
1. a)Vender jogo depois da hora fixada para o início da extração da lotaria;
2. b)Anunciar jogo por forma contrária às restrições legais e regulamentares em matéria de publicidade.

Capítulo III - Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraias e bailes

Artigo 11.º

Licenciamento

1 -A realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, carece de licenciamento da Junta de Freguesia, salvo quando tais atividades decorram em recintos já licenciados pela Direção-Geral de Espetáculos.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as festas promovidas por entidades oficiais, civis ou militares, cuja realização está contudo sujeita a uma participação prévia ao Presidente da Junta de Freguesia.
3 -As bandas de música, grupos filarmónicos, tunas e outros agrupamentos musicais não podem atuar nas vias e demais lugares públicos dos aglomerados urbanos desde as 0 até às 9 horas.
4 -O funcionamento de emissores, amplificadores e outros aparelhos sonoros que projetem som para as vias e demais lugares públicos, incluindo sinais horários, só poderá ocorrer entre as 9 e as 22 horas e mediante a autorização referida no artigo 16.º
5 -O funcionamento a que se refere o número anterior fica sujeito às seguintes restrições:
1. a)Só pode ser consentido por ocasião de festas tradicionais, espetáculos ao ar livre ou em outros casos análogos devidamente justificados;
2. b)Cumprimento dos limites estabelecidos no n.º 5 do artigo 15.º do Regulamento Geral do Ruído, quando a licença é concedida por período superior a um mês.

Artigo 12.º

Pedido de licenciamento

1 -O pedido de licenciamento para realização de qualquer dos eventos referidos no artigo anterior é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
1. a)A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação);
2. b)Atividade que se pretende realizar;
3. c)Local do exercício da atividade;
4. d)Dias e horas em que a atividade ocorrerá.
2 -O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão;
2. b)Fotocópia do cartão de identificação fiscal;
3. c)Quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão.
3 -Quando o requerente da licença for uma pessoa coletiva, o documento referido na alínea a) do número anterior respeita ao titular ou titulares do respetivo órgão de gestão, devendo indicar complementarmente a chave de acesso à certidão permanente.

Artigo 13.º

Emissão da licença

A licença é concedida, verificados que sejam os condicionalismos legais, pelo prazo solicitado, dela devendo constar a referência ao seu objeto e ao espaço temporal autorizado, a fixação dos respetivos limites horários e as demais condições julgadas necessárias para preservar a tranquilidade das populações.

Artigo 14.º

Recintos itinerantes e improvisados

Quando a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos envolver a instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, aplica-se também as regras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, na redação atualmente em vigor.

Artigo 15.º

Condicionantes

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a realização de festividades, de divertimentos públicos e de espetáculos ruidosos nas vias públicas e demais lugares públicos nas proximidades de edifícios de habitação, escolares durante o horário de funcionamento, hospitalares ou similares, bem como estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento só é permitida quando, cumulativamente:
1. a)Circunstâncias excecionais o justifiquem;
2. b)Seja emitida, pelo presidente da câmara municipal, licença especial de ruído;
3. c)Respeite o disposto no n.º 5 do artigo 15.º do Regulamento Geral do Ruído, quando a licença é concedida por período superior a um mês.
2 -Não é permitido o funcionamento ou o exercício contínuo dos espetáculos ou atividades ruidosas nas vias públicas e demais lugares públicos na proximidade de edifícios hospitalares ou similares ou na de edifícios escolares durante o respetivo horário de funcionamento.

Artigo 16.º

Festas tradicionais

1 -Por ocasião dos festejos tradicionais das localidades pode excecionalmente ser permitido o funcionamento ou o exercício contínuo dos espetáculos ou atividades referidos nos artigos anteriores, salvo nas proximidades de edifícios hospitalares ou similares.
2 -Os espetáculos ou atividades que não estejam licenciados ou se não contenham nos limites da respetiva licença podem ser imediatamente suspensos, oficiosamente ou a pedido de qualquer interessado.

Artigo 17.º

Prazos

1 -As licenças devem ser requeridas com uma antecedência mínima de 15 dias úteis, e o pedido acompanhado de todos os documentos exigidos no presente regulamento.
2 -O pedido de autorização que não respeite a antecedência mínima pode ser liminarmente indeferido.

Capítulo IV - Tutela da legalidade, Fiscalização e Sanções

Artigo 18.º

Medidas de tutela da legalidade

As licenças concedidas nos termos do presente regulamento podem ser revogadas pela Junta de Freguesia, a qualquer momento, com fundamento na infração das regras estabelecidas para a respetiva atividade e na inaptidão do seu titular para o seu exercício, assim como por motivos fundamentados de interesse público.

Artigo 19.º

Fiscalização

1 -A fiscalização compete à Junta de Freguesia da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, bem como às autoridades policiais, designadamente, Policia de Segurança Pública e Policia Municipal.
2 -As autoridades administrativas e policiais competentes que verifiquem infrações ao disposto no presente regulamento devem elaborar os respetivos autos de notícia, que remetem à Junta de Freguesia da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória no mais curto espaço de tempo.
3 -Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar à Junta de Freguesia a colaboração que lhes seja solicitada.
4 -A Junta de Freguesia da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória pode solicitar a necessária colaboração a todas as entidades fiscalizadoras.

Artigo 20.º

Sanções

1 -Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações ou de outro tipo de ato ilícito previsto noutras disposições legais, constituem contraordenações:
1. a)O exercício das atividades previstas no presente regulamento sem licença, bem como o incumprimento das regras e deveres de conduta;
2. b)A falta de exibição da licença às entidades fiscalizadoras.
2 -As contraordenações previstas no número anterior são puníveis com coima, nos seguintes termos:
1. a)A venda ambulante de lotaria sem licença é punida com uma coima de (euro)60,00 (sessenta euros) a (euro)120,00 (cento e vinte euros);
2. b)A falta de cumprimento dos deveres de vendedor ambulante de lotaria é punida com uma coima de (euro)80,00 (oitenta euros) a (euro)150,00 (cento e cinquenta euros);
3. c)A realização sem licença, das atividades referidas no artigo 11.º, é punida com uma coima de (euro)25,00 (vinte e cinco euros) a (euro)200,00 (duzentos euros);
4. d)A falta de exibição às entidades fiscalizadoras das licenças previstas nos artigos 5.º e 11.º é punida com coima de (euro)70,00 (setenta euros) a (euro)200,00 (duzentos euros), salvo se estiver temporariamente indisponível, por motivo atendível, e vier a ser apresentada ou for justificada a impossibilidade de apresentação, no prazo de quarenta e oito horas.
3 -A coima aplicada nos termos da alínea c) do número anterior pode ser substituída, a requerimento do condenado, pela prestação de trabalho a favor da comunidade nos termos previstos no regime geral sobre ilícito de mera ordenação social.
4 -A negligência e a tentativa são punidas.

Artigo 21.º

Sanções acessórias

1 -Nos processos de contraordenação podem ser aplicadas acessoriamente sanções previstas na lei geral.
2 -Sem prejuízo do disposto noutras disposições legais, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, simultaneamente com a coima, pode ser aplicada sanção acessória de revogação da licença para o exercício da atividade em causa, com os seguintes pressupostos de aplicação:
1. a)O agente que praticar a contraordenação em flagrante e grave abuso do direito que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes;
2. b)A violação reiterada das regras prescritas no presente regulamento;
3. c)Inaptidão do seu titular para o exercício da atividade;
4. d)Com fundamento em motivos de interesse público.
3 -A revogação do direito ao exercício das atividades previstas no presente regulamento implica a não-aceitação de novo pedido de licenciamento durante o período de 2 (dois) anos.

Artigo 22.º

Processo Contraordenacional

1 -A decisão sobre a instauração do processo de contraordenação, instrução do mesmo, aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do Presidente da Junta de Freguesia, sendo delegável, nos termos da lei.
2 -O produto das coimas, mesmo quando estas sejam fixadas em juízo, constitui receita própria da Freguesia.

Artigo 23.º

Medida da Coima

1 -A determinação da medida da coima far-se-á em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contraordenação.
2 -A coima deve sempre exceder o benefício económico que o agente retirou da prática da contraordenação.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 24.º

Taxas e preços

1 -O montante das taxas devidas pela prática dos atos referidos no presente regulamento bem como pela emissão das respetivas licenças das atividades previstas no presente regulamento está estabelecido, em concreto, na disposição pertinente do regulamento e tabelas de taxas licenças em vigor na Freguesia da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória e incide sobre a emissão de licença de vendedor ambulante de lotarias e de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.
2 -O regulamento e tabela de taxas e licenças pode estabelecer um preço relativamente à emissão de segunda via dos cartões de vendedor ambulante de lotarias que deve ser igual ou superior aos custos diretos e indiretos da respetiva emissão.

Artigo 25.º

Tramitação desmaterializada

Os procedimentos administrativos previstos no presente diploma são efetuados na secretaria/serviços administrativos da freguesia.

Artigo 26.º

Legislação subsidiária e interpretação

1 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste regulamento regem as disposições legais aplicáveis.
2 -As dúvidas e as omissões suscitadas pela aplicação deste regulamento são resolvidas por despacho, pelo Presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 27.º

Remissões

As remissões para diplomas e normas legais e regulamentares constantes do presente regulamento consideram-se feitas para os diplomas e normas que os substituam em caso de alteração ou revogação.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor decorridos quinze dias úteis sobre a sua publicitação e publicação nos termos legais.

ANEXO I

(ver documento original)

Aprovado pela Junta de Freguesia da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, em 20 de abril de 2018

Aprovado pela Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, em 30 de abril de 2018

31 de julho de 2018. - O Presidente, António José Gonçalves Fonseca.

311724778

Artigo 20.º

Sanções

1 -Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações ou de outro tipo de ato ilícito previsto noutras disposições legais, constituem contraordenações:
1. a)O exercício das atividades previstas no presente regulamento sem licença, bem como o incumprimento das regras e deveres de conduta;
2. b)A falta de exibição da licença às entidades fiscalizadoras.
2 -As contraordenações previstas no número anterior são puníveis com coima, nos seguintes termos:
1. a)A venda ambulante de lotaria sem licença é punida com uma coima de (euro)60,00 (sessenta euros) a (euro)120,00 (cento e vinte euros);
2. b)A falta de cumprimento dos deveres de vendedor ambulante de lotaria é punida com uma coima de (euro)80,00 (oitenta euros) a (euro)150,00 (cento e cinquenta euros);
3. c)A realização sem licença, das atividades referidas no artigo 11.º, é punida com uma coima de (euro)25,00 (vinte e cinco euros) a (euro)200,00 (duzentos euros);
4. d)A falta de exibição às entidades fiscalizadoras das licenças previstas nos artigos 5.º e 11.º é punida com coima de (euro)70,00 (setenta euros) a (euro)200,00 (duzentos euros), salvo se estiver temporariamente indisponível, por motivo atendível, e vier a ser apresentada ou for justificada a impossibilidade de apresentação, no prazo de quarenta e oito horas.
3 -A coima aplicada nos termos da alínea c) do número anterior pode ser substituída, a requerimento do condenado, pela prestação de trabalho a favor da comunidade nos termos previstos no regime geral sobre ilícito de mera ordenação social.
4 -A negligência e a tentativa são punidas.