Art.º 4 · Regulamento n.º 716/2021 — Composição

1 -Integram o conselho:
1. a)O presidente da câmara municipal ou o vereador com competência delegada;
2. b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo presidente da câmara, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)O presidente da assembleia municipal;
4. d)Os presidentes das juntas de freguesia;
5. e)Um representante do ministério público da comarca;
6. f)Os comandantes das forças de segurança com competência na área territorial do município;
7. g)O comandante da polícia municipal, quando este serviço de polícia exista;
8. h)Os responsáveis pelos serviços municipais de proteção civil e pelas corporações de bombeiros;
9. i)Representantes das entidades com atividade nos setores social, cultural e desportivo, em número de dois por cada setor, a designar nos termos seguintes: dois representantes do setor desportivo a designar pelo Conselho Municipal de Desporto, dois representantes do setor social a designar pelo CLASS - Conselho Local de Ação Social de Santarém e dois representantes do setor cultural a designar pelo Conselho;
10. j)Dois representantes dos estabelecimentos de ensino público e um representante dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que operem no território do município, a designar pelo Conselho Municipal de Educação;
11. k)Representantes dos setores primário, secundário e terciário, a designar pelo Conselho;
12. l)Um representante das estruturas integrantes da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica situadas no município;
13. m)Um representante, da área do município, das organizações no âmbito da segurança rodoviária.
2 -O conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.
3 -O conselho é presidido pelo presidente da Câmara municipal, ou pelo vereador com competência delegada.

Artigo 4.º — Composição

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