Art.º 6 · Regulamento n.º 716/2021 — Composição

1 -Integram o conselho restrito
1. a)O presidente da câmara municipal;
2. b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo presidente da câmara municipal, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)Os comandantes das forças de segurança com competência na área territorial do município;
4. d)O comandante da polícia municipal, quando este serviço de polícia exista.
2 -O conselho restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.

Artigo 6.º — Composição