Artigo 17.º — Incumprimento das condições

Vigente desde: 27/07/2022

1 -Nos casos de utilização indevida dos apoios, deverá ser diligenciada a sua suspensão.
2 -A prestação de falsas declarações será punida com a revogação da decisão final e impedimento em aceder a outros apoios.

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Em vigor desde 27/07/2022