Art.º 18 · Regulamento n.º 717/2021 — Apresentação de candidaturas a sorteio

1 -A apresentação das candidaturas ao sorteio para atribuição do direito de ocupação dos espaços de venda, é feita mediante requerimento, que deverá conter os elementos que constam do modelo a disponibilizar pela Junta de Freguesia, que deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Cópia do cartão de feirante ou do comprovativo do pedido de cartão de feirante;
2. b)Cópia do Cartão de Cidadão;
3. c)Cópia do NIF;
4. d)2 Fotos tipo passe;
2 -Quando se trate de Sociedade Comercial, os documentos referidos na alíneas b) e c) do número anterior serão substituídos pelos seguintes:
1. a)Cópia do Cartão de Cidadão do Sócio Gerente titular do cartão de feirante;
2. b)Cópia do NIPC;
3. c)Cópia da escritura de constituição da sociedade, bem como documento válido e atualizado que comprove o registo na Conservatória de Registo Comercial.

Artigo 18.º — Apresentação de candidaturas a sorteio