Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal, bem como das contraordenações fixadas no artigo 143.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, constitui ainda contraordenação a violação das seguintes normas do Regulamento:
- a)A ocupação de lugares sem a respetiva licença de ocupação de lugar de terrado constitui contraordenação punível com coima graduada de 200 (euro) até ao máximo de 3000 (euro), no caso de pessoa singular, ou de 500 (euro) até ao máximo de 7 500 (euro) no caso de pessoa coletiva.
- b)A ocupação pelo feirante de lugar diferente daquele para que foi autorizado constitui contraordenação punível com coima graduada de 200 (euro) até ao máximo de 3000 (euro), no caso de pessoa singular, ou de 500 (euro) até ao máximo de 7 500 (euro), no caso de pessoa coletiva.
- c)A ocupação pelo feirante de espaço para além dos limites do lugar de terrado que lhe foi atribuído constitui contraordenação punível com coima graduada de 50 (euro) até ao máximo de 500 (euro), no caso de pessoa singular, ou de 100 (euro) até ao máximo de 1000 (euro), no caso de pessoa coletiva.
- d)A não apresentação da licença de ocupação de lugar do terrado quando solicitada pelas autoridades fiscalizadoras constitui contraordenação punível com coima graduada de 50 (euro) até ao máximo de 300 (euro), no caso de pessoa singular, ou de 100 (euro) até ao máximo de 500 (euro), no caso de pessoa coletiva.
- e)A utilização de outros equipamentos que não os disponíveis na feira para a fixação de toldos ou barracas, bem como danificar o pavimento ou qualquer equipamento disponível no espaço da feira, constitui contraordenação punível com coima graduada de 20 (euro) até ao máximo de 150 (euro), no caso de pessoa singular, ou de 50 (euro) até ao máximo de 250 (euro), no caso de pessoa coletiva.
- f)O incumprimento pelo feirante das orientações que lhe tenham sido dadas pelos funcionários municipais da feira ou outros agentes em serviço na feira, constitui contraordenação punível com coima graduada de 50 (euro) até ao máximo de 150 (euro), no caso de pessoa singular, ou de 125 (euro) até ao máximo de 250 (euro), no caso de pessoa coletiva.
- g)Impedir ou dificultar de qualquer forma o trânsito nos locais destinados à circulação de veículos e peões, constitui contraordenação punível com coima graduada de 50 (euro) até ao máximo de 500 (euro), no caso de pessoa singular, ou de 100 (euro) até ao máximo de 750 (euro), no caso de pessoa coletiva.
- h)Utilizar balanças, pesos e medidas não aferidas ou utilizadas em condições irregulares, constitui contraordenação punível com coima graduada de 150 (euro) até ao máximo de 500 (euro), no caso de pessoa singular, ou de 300 (euro) até ao máximo de 750 (euro), no caso de pessoa coletiva.
- i)Não deixar os respetivos lugares de terrado completamente limpos, constitui contraordenação punível com coima graduada de 50 (euro) até ao máximo de 150 (euro), no caso de pessoa singular, ou de 125 (euro) até ao máximo de 250 (euro), no caso de pessoa coletiva;
- j)Perturbar, com o seu comportamento o normal funcionamento da feira, constitui contraordenação punível com coima graduada de 50 (euro) até ao máximo de 500 (euro), no caso de pessoa singular, ou de 100 (euro) até ao máximo de 750 (euro), no caso de pessoa coletiva;
- k)A não apresentação do cartão de feirante atualizado, constitui contraordenação punível com coima graduada de 100 (euro) até ao máximo de 500 (euro), no caso de pessoa singular, ou de 250 (euro) até ao máximo de 1 250 (euro), no caso de pessoa coletiva;
- l)A tentativa e a negligência são puníveis.