1 -O Presidente da Junta de Freguesia é competente para, com faculdade de delegação em qualquer dos restantes membros da Junta de Freguesia, nos termos da lei, determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicar as coimas e as sanções acessórias a que haja lugar relativamente às contraordenações previstas nos artigos 32.º e 33.º que ocorram na Feira.
2 -À entidade competente para a aplicação da coima e das sanções acessórias nos termos do número anterior incumbe igualmente ordenar a apreensão provisória de objetos, bem como determinar o destino a dar aos objetos declarados perdidos a título de sanção acessória.