Art.º 10 · Regulamento n.º 717/2024 — Voluntários

1 -A seleção dos voluntários será efetuada pela Junta de Freguesia, respeitando os seguintes critérios:
1. a)Os voluntários têm que merecer a confiança da Junta de Freguesia;
2. b)Têm que ser possuidores de idoneidade inquestionável;
3. c)Não podem ter sido condenados por crimes de fogo posto ou ofensas;
4. d)Têm que ser conhecedores do território da freguesia;
5. e)Devem ser maiores de 18 anos;
6. f)Possuírem capacidades físicas e mentais, atestadas para o desempenho da função para a qual se voluntariam.
2 -Cabe à Unidade Local de Proteção Civil, em parceria com o Gabinete Municipal de Proteção Civil de Pombal, assegurar a respetiva formação a ministrar aos voluntários que se alistem para este fim.

Artigo 10.º — Voluntários