Artigo 20.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 09/06/2026

1 -O presente regulamento entra em vigor 10 dias após a sua publicação no Diário da República.
2 -Os taxímetros devem ser adaptados ao novo tarifário no prazo máximo de 70 dias após a entrada em vigor do presente regulamento.

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Em vigor desde 09/06/2026