Art.º 3 · Regulamento n.º 718/2022 — Condições gerais de atribuição

1 -Podem requerer os apoios constantes no presente regulamento:
1. a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei;
2. b)O progenitor que, comprovadamente tiver a guarda da criança.
2 -Para o efeito devem ser preenchidas as seguintes condições cumulativas:
1. a)O/s requerente/s deve/m residir e estar recenseado/s na Freguesia de Figueira e Barros há mais de dois anos;
2. b)A criança deve estar registada como natural da Freguesia Figueira e Barros, Concelho de Avis;
3. c)O/s requerente/s deve/m fornecer todos os documentos de identificação solicitados, devidamente atualizados, bem como os que comprovem o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício.
4. d)O não cumprimento da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º não invalida a atribuição do apoio, desde que a criança seja residente na Freguesia de Figueira e Barros e o facto desse incumprimento, seja devidamente justificado pelo requerente.

Artigo 3.º — Condições gerais de atribuição