Art.º 7 · Regulamento n.º 718/2023 — Requerimentos

1 -Todos os interessados nas utilidades prestadas pela União das Freguesias de Coja e Barril de Alva deverão apresentar o seu pedido à Junta de Freguesia, dirigida ao Presidente da Junta de Freguesia, salvo nos casos e condições em que a lei admite a sua formulação de outra forma:
1. a)Verbalmente ou telefonicamente;
2. b)Correio ou correio eletrónico;
3. c)Através de plataforma eletrónica quando disponível, como por exemplo o Balcão Digital disponível através do site institucional da União das Freguesias de Coja e Barril de Alva.
2 -A apresentação de requerimentos, salvo os apresentados eletronicamente que contêm o formato definido para cada caso, devem conter as seguintes menções:
1. a)A identificação do requerente, com indicação do nome completo, número de identificação civil (bilhete de identidade cartão de cidadão ou passaporte), número de identificação fiscal, residência, contactos (telefone, telemóvel, e-mail) e qualidade em que intervém;
2. b)A exposição dos factos e respetivo pedido em termos claros e precisos e quando possível os fundamentos de direito;
3. c)A data e assinatura do requerente ou de outrem em sua representação.
3 -Os requerimentos dirigidos à Junta de Freguesia da União das Freguesias de Coja e Barril de Alva devem ser, em regra, feitos em modelos normalizados, quando existam, sem prejuízo das prerrogativas concedidas pelo Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.

Artigo 7.º — Requerimentos