Art.º 9 · Regulamento n.º 718/2023 — Serviços Administrativos

1 -As taxas de emissão de atestados, declarações e certidões, fotocópias e outros documentos são as que constam do Anexo I.
2 -As taxas de certificação de fotocópias são indexadas aos valores estipulados no Regulamento Emolumentos dos Registos e do Notariado, e as competências atribuídas às Freguesias pelo Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março.
3 -Aos valores das taxas de emissão de atestados, declarações e certidões acresce uma taxa de urgência, de mais 50 %, para a emissão no prazo de 24 horas, sendo dada indicação desta solicitação e sobretaxa devida no respetivo documento.

Artigo 9.º — Serviços Administrativos