Saltar para o conteúdo principal
Artigo 11.º
— Mercados e Feiras
Vigente desde: 28/06/2023
(ver documento original)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 28/06/2023
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 10
Cemitérios
Seguinte · Artigo 12
Licenciamentos Diversos
Índice