- 1 -No cálculo das taxas relacionadas com fotocópias, simples ou certificados, foi considerado o preçário definido pelo Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (FCn), conforme legislação em vigor, sendo a fórmula aplicada nesses casos:
Taxa = FCn - cs + fbd.
- 2 -No cálculo das taxas relacionadas com o registo e licenciamento de animais de companhia e outros canídeos foi considerado o valor unitário da Taxa de Profilaxia Médica (Taxa N) conforme legislação em vigor, sendo a fórmula aplicada nesses casos:
Taxa = Taxa N - cs + fbd
- 3 -No cálculo dos preços relacionados com o turismo (mapas, placas, lembranças), com o cemitério (concessão de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos particulares, ossários e areia para as sepulturas) e acesso a serviços que requerem a utilização de eletricidade, foi considerado o custo de aquisição do produto ou recurso (CPR), sendo a fórmula aplicada nesses casos:
Preço = CPRn - cs + fbd.
Artigo 3.º — Casos especiais de apuramento de taxas e preços
Vigente desde: 28/06/2023
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