Art.º 2 · Regulamento n.º 718/2026 — Competências e entidades decisoras

1 -A competência para a instauração de processos disciplinares decorre do Estatuto da OSAE e da Lei n.º 77 /2013, de 21 de novembro, na sua redação atual.
2 -Em processos disciplinares que digam respeito aos agentes de execução, no caso de conflito, positivo ou negativo, de competências, cabe à CAAJ deliberar sobre a entidade decisora competente.
3 -Nos processos da competência da CAAJ considera-se como entidade decisora o diretor da comissão de disciplina ou a comissão de disciplina, nos termos definidos na Lei.
4 -Nos processos da competência do Conselho Superior da OSAE, a entidade decisora é a secção com competência específica, sem prejuízo dos casos em que a competência é exclusiva do plenário desse conselho.

Artigo 2.º — Competências e entidades decisoras