1 -A liquidação das taxas e preços consiste na determinação do montante a pagar com base na Tabela de Taxas e Preços, no tipo de serviços prestados e nos elementos fornecidos pelos utentes.
2 -O documento de liquidação designa-se por guia de recebimento/fatura.
3 -A liquidação de taxas e preços não precedida de procedimento é feita nos respetivos documentos de cobrança.
4 -A cobrança será efetuada no momento ou após a execução do ato ou serviço a que respeitem.