Art.º 13 · Regulamento n.º 719/2023 — Procedimento para o pedido da viatura

1 -O pedido para a cedência da viatura é efetuado preferencialmente por email, com a antecedência mínima de dez dias úteis em relação à data pretendida para a sua utilização.
2 -O pedido efetuado deve indicar:
1. a)O objetivo/fim da cedência;
2. b)A data e a hora pretendida para a utilização da viatura;
3. c)O local de partida e o local de chegada;
4. d)A pessoa responsável pela deslocação e respetivo contacto telefónico;
5. e)A hora prevista de chegada;
6. f)A indicação da pessoa idónea que fará de motorista caso os serviços da Junta de Freguesia não a consigam assegurar.
3 -O/A Presidente da Junta de Freguesia pode solicitar quaisquer elementos complementares considerados necessários à análise e apreciação do pedido.
4 -O Órgão Executivo da Freguesia decide, tendo em conta o disposto no artigo anterior, até ao quarto dia útil que antecede a data da sua utilização.

Artigo 13.º — Procedimento para o pedido da viatura