Art.º 15 · Regulamento n.º 719/2023 — Encargos

1 -A entidade requisitante é responsável:
1. a)Pelo pagamento do combustível consumido na deslocação, devendo a viatura apresentar no ato de entrega o depósito novamente cheio de combustível, que é o que ocorre quando a viatura é entregue no início da sua utilização;
2. b)Pelo pagamento de quaisquer taxas e portagens.
2 -Quando é a condutora e a viatura se encontra sob sua responsabilidade, a requerente responsabiliza-se ainda:
1. a)Por qualquer crime, coima, contraordenação ou sanção resultante da inobservância do Código da Estrada e legislação complementar;
2. b)Por quaisquer indemnizações não cobertas pelo seguro, em caso de acidente ou incidente;
3. c)Pelo bom estado de conservação e manutenção da viatura;
4. d)Por procurar deixar sempre a viatura no mesmo estado em que a mesma se encontrava quando lhe foi confiada;
5. e)Por participar qualquer anomalia ou estrago detetado ou que ocorra após a utilização da viatura.

Artigo 15.º — Encargos