O presente Regulamento estabelece as normas de utilização e cedência da carrinha de nove (9) lugares, da marca Volkswagen, propriedade da Junta de Freguesia de Lavegadas, adiante designada de viatura ou carrinha.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação objetivo
Vigente desde: 28/06/2023
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Em vigor desde 28/06/2023