Artigo 1.º — Objeto

O presente diploma normativo tem por objetivo, regulamentar as condições a que estão sujeitos o uso de fogo e os deveres de conservação dos terrenos mediante ações de limpeza ou tratamento de superfície, bem como os procedimentos a observar para a obtenção dos títulos habilitantes necessários, o regime sancionário e o regime de tutela da legalidade.