Art.º 12 · Regulamento n.º 719/2026 — Comprovação da titularidade de seguro

1 -Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 9.º, ou caso os associados não tenham direito à oferta do seguro de responsabilidade civil profissional nos termos referidos no artigo 10.º, os associados da OSAE, caso não optem pela regularização prevista no n.º 4 do mesmo artigo, devem comprovar perante a Ordem ser titulares de seguro no prazo máximo de 30 dias após a notificação da exclusão da lista dos beneficiários.
2 -O incumprimento do disposto no número anterior por solicitador ou agente de execução é comunicado, respetivamente, ao Conselho Superior ou à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.

Artigo 12.º — Comprovação da titularidade de seguro