Art.º 13 · Regulamento n.º 719/2026 — Níveis de serviço e taxa de urgência

1 -A OSAE tem dois níveis de serviço, obrigando-se a prestar os serviços de nível 1 no máximo de 10 dias úteis e os serviços de nível 2 no máximo de 20 dias úteis.
2 -Excetua-se do disposto no número anterior os atos identificados no anexo I com o nível de serviço NA (não se aplica).
3 -Os níveis de serviço estão referidos no anexo I ao presente regulamento, do qual fazem parte integrante.
4 -A OSAE pode cobrar taxa pela urgência do pedido, nos seguintes termos:
1. a)Nos serviços de nível 1:
  1. i)Para prestação do serviço no máximo de três dias úteis, uma taxa de urgência de 0,25 UC;
  2. ii)Para prestação do serviço no próprio dia útil, para pedidos efetuados até às 13H00, ou no dia útil seguinte, nos demais casos, uma taxa de urgência de 0,5 UC;
  3. iii)No que respeita aos selos de autenticação, o limite de folhas por pedido de urgência é de cinco folhas.
2. b)Nos serviços de nível 2:
  1. i)Para prestação do serviço no máximo de 10 dias úteis, uma taxa de urgência de mais 100 % do valor previsto no anexo I;
  2. ii)Para prestação do serviço no máximo de cinco dias úteis, uma taxa de urgência de mais 200 % do valor previsto no anexo I.
5 -Se os prazos previstos no número anterior não forem cumpridos é devolvido o valor do acréscimo resultante da solicitação de urgência.

Artigo 13.º — Níveis de serviço e taxa de urgência