Art.º 4 · Regulamento n.º 719/2026 — Pagamento

1 -O pagamento das taxas é efetuado previamente à prestação do serviço.
2 -O pagamento das taxas relativas aos pedidos de suspensão ou de cancelamento da inscrição pode ser diferido por decisão do tesoureiro.
3 -Com exceção do referido no número seguinte, o valor das taxas pagas não é devolvido no caso de desistência do pedido.
4 -É devolvida metade da taxa devida pela inscrição, pela reinscrição ou pela cessação da suspensão como associado em caso de desistência do pedido ocorrida durante a instrução do processo.

Artigo 4.º — Pagamento