Art.º 10 · Regulamento n.º 72/2019 — Direito de ocupação dos espaços de ocupação ocasional

1 -O direito de ocupação dos espaços de ocupação ocasional pelos interessados referidos na alínea b) do artigo 5.º do presente Regulamento, é feito no local e no momento de instalação da feira por representante da Câmara Municipal de Aveiro, devidamente identificado, em local destinado a este tipo de ocupação, por ordem de chegada e em função da disponibilidade de espaço em cada dia de feira, mediante o prévio pagamento da taxa prevista na tabela anexa ao RMTOR, em vigor.
2 -A atribuição de espaços ocasionais no caso de pequenos agricultores é efetuada mediante a exibição de documento emitido pela junta de freguesia da área de residência que comprove que, por razões de subsistência, o participante ocasional necessita de vender produtos da sua própria produção.

Artigo 10.º — Direito de ocupação dos espaços de ocupação ocasional