Cabe à Câmara Municipal promover, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer interessado, a abertura de procedimento prévio, para a atribuição de lugares novos ou deixados vagos.
Cabe à Câmara Municipal promover, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer interessado, a abertura de procedimento prévio, para a atribuição de lugares novos ou deixados vagos.