É revogado o Regulamento das Feiras, Venda Ambulante, Mercados e Atividades Diversas do Município de Aveiro, aprovado pela Câmara Municipal de Aveiro, na sua reunião de 09/04/2014, e pela Assembleia Municipal de Aveiro, na 4.ª reunião da sessão ordinária de abril, realizada a 08/05/2014, e publicado no Boletim Informativo Municipal de junho de 2014.
Artigo 139.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/01/2019
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Em vigor desde 17/01/2019