Art.º 36 · Regulamento n.º 72/2019 — Títulos de ocupação

1 -A ocupação dos lugares de venda está sujeita à emissão de licença de ocupação pela Câmara Municipal ou título de ocupação ocasional.
2 -As licenças de ocupação são onerosas, pessoais e precárias, sendo condicionadas pelas disposições do presente Regulamento.
3 -Os espaços dos Mercados cedidos a particulares, a qualquer título, mantêm-se na propriedade da Câmara Municipal, não podendo pois ser onerados ou alienados.
4 -A Câmara Municipal organizará um cadastro de todos os titulares de direitos de ocupação de lugares de venda, devidamente atualizado, dele constando, entre outros, os seguintes elementos:
1. a)Nome do titular, firma ou denominação social;
2. b)Residência ou sede social;
3. c)Número fiscal de contribuinte ou de inscrição no Registo Nacional de Pessoas Coletivas;
4. d)Número de inscrição na Segurança Social;
5. e)Nome ou insígnia do local de venda;
6. f)Setor de atividade;
7. g)Área ou frente de venda;
8. h)Nome, cargo e residência das pessoas ao serviço do titular do direito de ocupação;
9. i)Uma fotografia;
10. j)Cartão de cidadão do titular ou do sócio-gerente.
5 -A Câmara Municipal organizará e manterá atualizado um processo individual por cada titular de direito de ocupação, dele fazendo parte, entre outros, cópia do título de ocupação, a documentação relativa às diversas petições, sua tramitação e decisões, bem como a prova do cumprimento anual das suas obrigações fiscais, nos casos em que esta é exigida.

Artigo 36.º — Títulos de ocupação

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