1 -Cada operador, os seus funcionários e colaboradores deverão estar devidamente identificados, mediante Cartão de Identificação, que conterá os seguintes elementos:
a)Identificação completa do titular;
b)Qualidade (titular, funcionário ou colaborador);
c)Número e data de validade da licença emitida pela Câmara Municipal de Aveiro;
d)CAE;
e)Lugar de venda.
2 -O Cartão de Identificação consta de modelo próprio, a aprovar pela Câmara Municipal de Aveiro.