O pedido de apoio às mensalidades de creche e de ensino pré-escolar deverá ser requerido pelos interessados através de impresso próprio, fornecido pela Câmara Municipal de Santana, ou retirado do portal eletrónico desta Autarquia, e entregue no Serviço de Atendimento e Apoio ao Munícipe, acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Declaração de domicílio fiscal emitida pelos serviços competentes;
- b)Documento comprovativo do exercício de atividade laboral no concelho de Santana emitido pela entidade patronal, caso não reúna as condições dispostas na alínea a) do presente artigo;
- c)Comprovativo da determinação do escalão de Ação Social Educativa, mesmo em caso de não possuir escalão;
- d)IBAN da criança, progenitor, tutor ou detentor da guarda de facto;
- e)Comprovativo de matrícula na creche ou no ensino pré-escolar.