1 -São abrangidos pelo presente regulamento os alunos residentes no concelho de Santana:
a)Que frequentem cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior público ou privado, e em outros estabelecimentos de ensino tratando-se de CET, devidamente homologados;
b)Que se encontrem matriculados nos Ensinos Básico e Secundário.
2 -Os agregados familiares com dependentes a frequentar creches e ensino pré-escolar em estabelecimentos escolares no concelho de Santana.