Artigo 13.º · Prazos de transferência e de incorporação
Em vigor desde 20/01/2021
1 -A transferência e a incorporação da documentação no AMMLG ocorre no ano seguinte ao termo do prazo de conservação administrativa dos documentos.
2 -No caso de haver necessidade de conservar a documentação nos serviços produtores durante um período inferior ou superior ao previsto no n.º 1 deve ser aprovada uma tabela de prazos de transferência e de incorporações.
3 -Os serviços produtores devem articular-se antecipadamente com o AMMLG para este efeito de modo a que sejam respeitados os requisitos técnicos exigidos.
4 -A transferência ou a incorporação só terão lugar após autorização do AMMLG.