1 -O presente Regulamento estabelece as normas gerais de funcionamento do AMMLG com competências e atribuições na área da gestão arquivística, proteção e valorização patrimonial do arquivo do Município de Melgaço (doravante designado MMLG) e de outros acervos documentais concelhios.
2 -O presente Regulamento aplica-se:
a)Ao arquivo corrente, ao arquivo intermédio e ao arquivo definitivo;
b)Aos sistemas de arquivo em papel e aos sistemas eletrónicos de gestão de arquivos;
c)Aos formatos audiovisuais, digitais, fotográficos, em papel e em pergaminho, entre outros.