Art.º 4 · Regulamento n.º 72/2021 — Enquadramento

1 -O Arquivo é um serviço do MMLG dotado de atribuições e competências próprias.
2 -O arquivo do MMLG é o espaço onde se procede ao armazenamento, tratamento e consulta de documentação.
3 -O arquivo do MMLG é um conjunto orgânico de documentos produzido por entidades publicas ou privadas que intervieram na comunidade e cuja documentação, de data, forma e suporte variável, aqui se encontra depositada.
4 -O AMMLG tem sob a sua superintendência toda a documentação e informação produzida pelos diferentes serviços do MMLG, independentemente do seu suporte ou formato, como resultado de um processo natural, automático e orgânico, em razão das suas funções e atividades e que se conservam para servir de referência, prova ou informação.
5 -O AMMLG tem a sua responsabilidade direta a documentação produzida e/ou recebida pela Câmara Municipal, bem como os conjuntos documentais oferecidos ou sob custódia desta.

Artigo 4.º — Enquadramento