Art.º 6 · Regulamento n.º 72/2021 — Recursos

1 -O MMLG garante os seguintes recursos para o funcionamento do sistema de arquivo:
1. a)Unidade orgânica com responsabilidade de gerir todo o sistema de arquivo da organização;
2. b)Pessoal qualificado em gestão da informação de arquivos;
3. c)Instalações adequadas ao armazenamento, conservação, tratamento e consulta de arquivos;
4. d)Equipamentos e tecnologias para a gestão, a preservação, o acesso e a difusão da informação de arquivo.
2 -A afetação de recursos implica:
1. a)Cumprimento dos requisitos obrigatórios para utilização de edifícios para instalação de serviços de arquivo ou de depósito de arquivos;
2. b)Cumprimento dos requisitos técnicos de suporte à emissão do parecer obrigatório no âmbito da aquisição de sistemas e programas informáticos, de equipamentos e de material para arquivo;
3. c)Cumprimento dos requisitos técnicos de suporte à elaboração de planos de conservação documental.

Artigo 6.º — Recursos