O presente regulamento estabelece o regime jurídico de acesso, exercício e fiscalização das seguintes atividades:
- a)Guarda-noturno;
- b)Realização de acampamentos ocasionais;
- c)Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
- d)Venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda;
- e)Realização de fogueiras e queimadas;