- 1 -O pedido de licenciamento da realização de espetáculos desportivos na via pública, na área do Município de Paredes, é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 30 dias, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
- a)Nome, firma ou denominação do requerente;
- b)Domicílio ou sede do requerente;
- c)Indicação do local, data, hora, percurso e duração do evento.
- 2 -O requerimento será acompanhado dos seguintes elementos:
- a)Traçado do percurso da prova, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada, que permita uma correta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas, bem como o sentido de marcha;
- b)Regulamento da prova que estabeleça as normas a que a prova deve obedecer;
- c)Parecer das forças policiais que superintendam no território a percorrer;
- d)Parecer das Infraestruturas de Portugal (IP) no caso de utilização de vias regionais e nacionais;
- e)Parecer da Federação ou Associação desportiva respetiva, que poderá ser sobre a forma de visto no regulamento da prova.
- 3 -Caso o requerente não junte desde logo os pareceres mencionados nas alíneas c), d) e e) do número anterior compete ao Presidente da Câmara solicitá-los às entidades competentes.
Artigo 44.º — Pedido de licenciamento
Vigente desde: 20/01/2022
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Em vigor desde 20/01/2022